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Título:
RESOLUCAO DA CMSP Nº 19 21/12/1995 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acrescenta paragrafos ao artigo 38 e inciso VIII ao artigo 47 da Resoluçao nº 2 de 26 de abril de 1991 e cria a Comissao Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Publicação:
DOM 29/12/1995 p. 46-47 c. 3, 1
Projeto:
Projeto de Resolução Nº 19/1995 (
ver documento
)
Autor(es):
Bancada do PT
Legislação explicativa:
Resoluçao da CMSP nº 2/1991 - Dispoe sobre o Regimento Interno da Camara Municipal de Sao Paulo. (
ver documento
)
Alterações:
Res. da CMSP 19/1997 - Altera esta Resoluçao. (
ver documento
)
Indexação:
CMSP - Comissao Extraordinaria Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Comissao Permanente - Comissao Temporaria - Criaçao - Regimento Interno
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